[4] Antes é depois ...

Bom, preciso dar um jeito de me organizar melhor e tentar postar os textos na ordem em que são feitos. Mas, alas, por enquanto vai desse jeito mesmo, que o tempo é bem escasso!

Outra coisa: êta editorzinho furreca esse do blogger! Assim que arrumar tempo vou testar copiar/colar código html para ver se a formatação original se mantém.

Seguem as respostas referentes à "leitura crítica" do Contrato de Termos de Uso entregue pela Profª Renata. São opiniões pessoais minhas e do Juan e não necessariamente são "as corretas".

Porque é necessário haver "Termos de Uso" para ferramentas web?

Não é "necessário". Páginas de ajuda, instruções, botões de "fale conosco" e outros artifícios poderiam resolver as necessidades de usuários e propiciar feed back a desenvolvedores / mantenedores / webmasters de sites, estando ambos imbuídos de boa-fé. Os "Termos ..." servem mais como proteção para-jurídica aos webmasters (já que sua efetividade carece ainda de embasamento legal) contra litigância de boa ou má-fé por parte de usuários, e muitas vezes parecem tentar acobertar preventivamente certos impulsos ao estelionato por parte destes webmasters.

Quem se beneficia com essa espécie de contrato?

Basicamente os autores do mesmo, já que são unilaterais até a medula. No ambiente legal normal (fora da internet) o conteúdo leonino de suas cláusulas seria provavelmente rechaçado em juízo.

Em geral você (como usuário) lê cuidadosamente os termos de uso?

Tanto eu quanto Juan nos demos ao trabalho de ler o primeiro desses contratos com que nos deparamos. Depois do primeiro, nunca mais ... Isso provavelmente acontece com os demais usuários (se é que chegam a completar a leitura do primeiro!). São contratos extensos e "enrolados" e, depois da "primeira vez", você já sabe que se discordar não vai poder prosseguir e utilizar o site, suas funcionalidades ou ferramentas. Ou seja: sabe que a leitura é inútil, pois se trata de uma situação de "pegar ou largar", sem abertura sequer para testar. Por outro lado, essa é uma situação comum no dia-a-dia, similar, por exemplo, à dos contratos de adesão de cartões de crédito. A diferença é que estes últimos, apesar do viés pró-administradora, já possuem limitações aos abusos por parte da mesma forçados até pela legislação.

O que deveria mudar quanto à criação e ao uso desses "Termos ..."?

Nossa opinião é de que deveria ser criado um organismo independente, nos moldes, por exemplo, do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), reunindo representantes (civis) de usuários, desenvolvedores, mantenedores, etc, para definir um "código de posturas regulatórias" mínimo, que procurasse proteger os usuários de abusos, e os demais contra litigância de má-fé. A inclusão de políticos e governos seria de pouca valia, pois a imposição de regras por executivo, legislativo ou judiciário alcança no máximo as próprias fronteiras, bastando hospedar o site em outro país para escapar a sanções. Um conselho independente poderia ter representatividade multi-nacional e ampliar as possibilidades de aplicação de "sanções regulatórias" além das fronteiras nacionais.